A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro, um relatório que propõe reduzir de forma linear em 10% os benefícios tributários concedidos pelo governo federal.
A medida, que visa conter o gasto de cerca de R$ 800 bilhões anuais em isenções, prevê o corte escalonado em duas etapas: 5% em 2026 e mais 5% em 2027. O texto aprovado dará origem a um Projeto de Lei Complementar (PLP) a ser apresentado nos próximos dias.
Mudanças
O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator da Subcomissão Especial das Isenções Especiais, estabelece novas e rigorosas regras para a concessão de incentivos fiscais futuros.
Entre as principais mudanças, está a limitação máxima de cinco anos de vigência para novas isenções e a fixação de um teto de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o total de benefícios a serem concedidos.
Restrições a novos incentivos
A proposta proíbe o governo federal de conceder novos incentivos financeiros ou creditícios, bem como de prorrogar os já existentes. Exceções a esta regra só serão permitidas mediante compensação equivalente em outros benefícios da mesma natureza, garantindo a neutralidade fiscal das ações.
Exceções e concentração de gastos
O relator assegurou que o corte não atingirá o regime de tributação de pequenos empreendedores. “O MEI, que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil, também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente”, afirmou Benevides.
Apesar da exceção, o relatório destaca que o gasto brasileiro com isenções equivale a quase 6% do PIB, índice superior à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que está abaixo de 5%. Além disso, Benevides alertou para a alta concentração: dez setores detêm 85% dos valores, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, e mais de 60% dos gastos estão nas regiões Sul e Sudeste.
Nova cultura de avaliação
Para as novas concessões, a proposta impõe um ciclo de análise prévia e monitoramento contínuo. Toda nova isenção deverá apresentar objetivos, metas, estimativas de impacto e mecanismos de transparência. As avaliações de efetividade serão obrigatórias a cada cinco anos, tornando-se condição sine qua non para qualquer prorrogação.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) reforçou a urgência do tema ao lembrar que a Constituição já prevê a redução gradativa dos incentivos fiscais até o limite de 2% do PIB. “Neste momento, nós estamos chegando a 6% do PIB. Então, é um debate urgente”, declarou Solano.
O texto finaliza estabelecendo que recursos para pessoas jurídicas só poderão ser concedidos por lei específica, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com prévia previsão orçamentária.
