O Governo Federal, em ação conjunta com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acaba de publicar uma portaria que reformula as diretrizes do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida regulamenta alterações na legislação implementadas no final de 2024, buscando maior estabilidade financeira aos beneficiários e estimulando a inserção no mercado de trabalho.
As novas normas impactam diretamente a metodologia de cálculo da renda familiar, agora incluindo no cômputo os ganhos oriundos de atividades informais declaradas no Cadastro Único (CadÚnico).
Além disso, passa a ser mandatória a comunicação do recebimento de outros auxílios da Seguridade Social ou de regimes públicos (federais, estaduais ou municipais), como o seguro-desemprego.
Proteção contra a variação de renda
Um dos pontos centrais da portaria conjunta é a garantia de que o benefício não será suspenso devido a flutuações temporárias da renda familiar per capita.
O BPC será mantido desde que a média dos rendimentos dos últimos 12 meses, ou o valor do último mês analisado, permaneça igual ou inferior a um quarto (25%) do salário mínimo por pessoa (atualmente, R$ 379,50).
Essa regra confere maior segurança a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Estímulo à inclusão produtiva
A portaria introduz um importante mecanismo de incentivo ao emprego: a conversão automática do BPC em Auxílio-Inclusão. Para pessoas com deficiência que começarem a exercer atividade remunerada com salário de até dois mínimos, o INSS fará a transição do BPC para o Auxílio-Inclusão sem a necessidade de novo pedido.
Conforme explicou o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a mudança visa a inclusão produtiva sem penalizar o beneficiário. “Antes, ao perderem o emprego, voltavam para uma fila de perícia.
Agora, não. Quem está no BPC e consegue um emprego de até dois salários mínimos recebe metade do BPC mais o salário. Se perder o emprego, automaticamente, retorna ao BPC”, afirmou o ministro, destacando que a regra evita a interrupção do suporte financeiro.
Novos critérios de renda e deduções
Para a apuração da renda familiar, que agora considera também os rendimentos informais e outros auxílios, o governo detalhou quais valores não devem ser incluídos no cálculo. Entre eles estão:
Bolsas de estágio e de contratos de aprendizagem;
Benefícios previdenciários de até um salário mínimo (limitado a um por membro da família) e outro BPC já concedido a idoso ou pessoa com deficiência na mesma família;
Auxílios temporários ou indenizações (como as pagas por desastres);
O próprio Auxílio-Inclusão e a remuneração a ele vinculada (se usados para manter o BPC de outro membro).
Outra facilidade é a possibilidade de deduzir gastos contínuos e comprovados com saúde (medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentos especiais) que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As novas regras também definem ajustes processuais:
Os requerentes têm 30 dias para apresentar documentos pendentes; após esse prazo, o pedido será arquivado, exigindo um novo requerimento.
É obrigatória a atualização do CadÚnico em casos de mudança de endereço ou na composição familiar.
O cálculo da renda passa a se basear nas informações mais recentes do CadÚnico e outras bases oficiais, utilizando dados do mês do requerimento ou da revisão.
As mudanças entram em vigor imediatamente e se aplicam tanto a novos requerimentos quanto às revisões periódicas dos benefícios já concedidos.
